TJDF APC - 884788-20140110179493APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO ADITIVO FIRMADO COM EX-PROPRIETÁRIO. INVALIDADE. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Verificado que o termo aditivo ao contrato de concessão de uso apontado pela impetrante foi firmado com pessoa que não era mais a proprietária do imóvel, o negócio jurídico em questão não pode ser invocado comoóbice à livre disposição do bem pelo titular do domínio. 2. Extinto o contrato de concessão de uso de imóvel, pode o atual proprietário dispor sobre o bem na forma legal, mostrando-se legítima a sua venda mediante licitação pública. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO ADITIVO FIRMADO COM EX-PROPRIETÁRIO. INVALIDADE. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Verificado que o termo aditivo ao contrato de concessão de uso apontado pela impetrante foi firmado com pessoa que não era mais a proprietária do imóvel, o negócio jurídico em questão não pode ser invocado comoóbice à livre disposição do bem pelo titular do domínio. 2. Extinto o contrato de concessão de uso de imóvel, pode o atual proprietário dispor sobre o bem na forma legal, mostrando-se legítima a sua venda mediante licitação pública. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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