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Jurisprudência


TJDF APC - 884789-20130111066138APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS: RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. 3. Tendo as partes firmado Termo de Rescisão Contratual, no qual, de comum acordo, estabeleceram multa rescisória, tem-se por incabível o afastamento da cláusula penal pactuada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. 4. Agravo Retido interposto pelos autores não conhecido. Agravo Retido e Recurso de Apelação interposto pelos réus conhecidos não providos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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