TJDF APC - 884790-20130111918604APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1.Constatado o levantamento de valores por parte do advogado constituído pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.O montante a ser restituído à parte autora deve corresponder à quantia levantada, corrigida monetariamente desde a data do levantamento e acrescida de juros de mora a contar da citação. 4. Aretenção indevida, por parte de advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1.Constatado o levantamento de valores por parte do advogado constituído pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.O montante a ser restituído à parte autora deve corresponder à quantia levantada, corrigida monetariamente desde a data do levantamento e acrescida de juros de mora a contar da citação. 4. Aretenção indevida, por parte de advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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