TJDF APC - 884795-20120111849090APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A instituição financeira que não participou da operação de empréstimo imobiliário, com prestação de garantia hipotecária, não possui legitimidade passiva para responder a demanda de obrigação de fazer que pretende a baixa do gravame. Por outro lado, o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora. A pessoa jurídica, em que pese não possuir honra subjetiva a ser abalada, é dotada de nome, imagem, fama e reputação comercial em um mercado concorrencial que configuram a sua honra objetiva, merecendo proteção pelo direito. No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a violação à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual não procede o pedido de indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A instituição financeira que não participou da operação de empréstimo imobiliário, com prestação de garantia hipotecária, não possui legitimidade passiva para responder a demanda de obrigação de fazer que pretende a baixa do gravame. Por outro lado, o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora. A pessoa jurídica, em que pese não possuir honra subjetiva a ser abalada, é dotada de nome, imagem, fama e reputação comercial em um mercado concorrencial que configuram a sua honra objetiva, merecendo proteção pelo direito. No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a violação à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual não procede o pedido de indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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