main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884796-20140110550816APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observados, não reclamam alteração da quantia fixada na sentença.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão