TJDF APC - 884796-20140110550816APC
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observados, não reclamam alteração da quantia fixada na sentença.
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observados, não reclamam alteração da quantia fixada na sentença.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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