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Jurisprudência


TJDF APC - 884798-20140110524865APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA E PÍER 21) REALIZADO EM 2007. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Frente ao definido em Termo de Ajustamento de Conduta no qual o Distrito Federal assume a responsabilidade pela emissão de alvará provisório, não há como ter por razoável a negativa da Administração em conceder o alvará de funcionamento, notadamente quando a conduta morosa e contraditória do ente público vem a comprometer o exercício da livre iniciativa, direito constitucionalmente assegurado à parte apelante.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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