TJDF APC - 884801-20120610080563APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO RÉU. POSSE INJUSTA. Cabível a reintegração da posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que comprovem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Caracteriza-se a violência quando a legítima possuidora de autorização de ocupação do lote, concedido em Programa Habitacional, é impedida de exercer atos de posse pelo réu que ocupa o imóvel respaldado em autorização de ocupação anulada por ato posterior do Poder Público (Resolução de Diretoria nº 01, de 05 de agosto de 2010).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO RÉU. POSSE INJUSTA. Cabível a reintegração da posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que comprovem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Caracteriza-se a violência quando a legítima possuidora de autorização de ocupação do lote, concedido em Programa Habitacional, é impedida de exercer atos de posse pelo réu que ocupa o imóvel respaldado em autorização de ocupação anulada por ato posterior do Poder Público (Resolução de Diretoria nº 01, de 05 de agosto de 2010).
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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