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Jurisprudência


TJDF APC - 884881-20140110225243APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE TERRENO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL E OUTORGA DA ESCRITURA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA LEI QUE REGEU O EDITAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS POSTERIORES. VINCULAÇÃO DA LICITAÇÃO AO EDITAL. 1.O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois o licitante já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo e aperfeiçoado. 2.O edital da licitação, publicado de acordo com a lei vigente à sua época, produz efeitos em relação aos participantes do certame e não pode, salvo exceções legais, ser posteriormente modificado ou anulado em virtude de lei nova, ficando preservada, assim, a segurança das relações jurídicas. 3. A Administração e os licitantes ficam vinculados aos termos do edital quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato a ser celebrado, de forma que a alteração da lei não pode criar novas regras para os participantes. 4. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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