main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884885-20130410082467APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA CARACTERIZADA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESA DO EMITENTE'. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão de veículo fundada no Decreto-Lei 911/69, a qual pode ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora nas ações de busca e apreensão dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios. 3. Somente na hipótese de existência de crédito em favor do devedor, após a alienação do bem automotivo, haverá a restituição dos valores pagos pelo emitente da cédula de crédito bancário. 4. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 5. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp nº 1.251.331-RS). 6. Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. Referida despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão