TJDF APC - 884886-20130710039286APC
PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE RESERVA. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, pois este é o responsável por seu adimplemento. 2. Constatado o inadimplemento dos requeridos, por falta de impugnação aos débitos alegados pelo autor e diante da confissão apresentada em contestação, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial. 3. A ilustre magistrada singular determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora acostasse aos autos prova da instituição da taxa de condomínio em 10/7/2010, esta não acostou qualquer documento comprobatório da criação da referida taxa nos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE RESERVA. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, pois este é o responsável por seu adimplemento. 2. Constatado o inadimplemento dos requeridos, por falta de impugnação aos débitos alegados pelo autor e diante da confissão apresentada em contestação, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial. 3. A ilustre magistrada singular determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora acostasse aos autos prova da instituição da taxa de condomínio em 10/7/2010, esta não acostou qualquer documento comprobatório da criação da referida taxa nos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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