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Jurisprudência


TJDF APC - 884886-20130710039286APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE RESERVA. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, pois este é o responsável por seu adimplemento. 2. Constatado o inadimplemento dos requeridos, por falta de impugnação aos débitos alegados pelo autor e diante da confissão apresentada em contestação, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial. 3. A ilustre magistrada singular determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora acostasse aos autos prova da instituição da taxa de condomínio em 10/7/2010, esta não acostou qualquer documento comprobatório da criação da referida taxa nos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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