TJDF APC - 884889-20110111742854APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 E C/C ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Por se tratar de medida excepcional, apenas tem cabimento a citação por edital quando o autor, a quem incumbe promover o ato citatório, comprovar que realizou todas as diligências possíveis para localizar o réu. 2. Em caso de inércia e de desídia do exequente em promover todas as providências necessárias para realizar a citação pessoal do réu, deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta. 3. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial (LUG) para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 4. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 e c/c artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 E C/C ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Por se tratar de medida excepcional, apenas tem cabimento a citação por edital quando o autor, a quem incumbe promover o ato citatório, comprovar que realizou todas as diligências possíveis para localizar o réu. 2. Em caso de inércia e de desídia do exequente em promover todas as providências necessárias para realizar a citação pessoal do réu, deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta. 3. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial (LUG) para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 4. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 e c/c artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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