TJDF APC - 884891-20130111135043APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO DEVE SER COM BASE NA RAZOABILIDADE VISANDO A MANUTENÇÃO DO ALIMENTANTE. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não se mostrou razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, a modificação do quantum fixado deve ser revisado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO DEVE SER COM BASE NA RAZOABILIDADE VISANDO A MANUTENÇÃO DO ALIMENTANTE. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não se mostrou razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, a modificação do quantum fixado deve ser revisado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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