TJDF APC - 884892-20140110308064APC
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Assim, irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos. 3. A movimentação financeira do extrato bancário amealhado ao processo não demonstra que a conta poupança era utilizada como corrente. 4. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com os critérios contidos no art. 20, §4º, do CPC, nos processos que não há condenação. Portanto, quando constatado a inadequação, o valor poderá ser modificado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Assim, irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos. 3. A movimentação financeira do extrato bancário amealhado ao processo não demonstra que a conta poupança era utilizada como corrente. 4. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com os critérios contidos no art. 20, §4º, do CPC, nos processos que não há condenação. Portanto, quando constatado a inadequação, o valor poderá ser modificado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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