TJDF APC - 884893-20130111633636APC
CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Há responsabilidade do comerciante pela negociação de veículo sobre o qual penda registro de alienação fiduciária, o que importa descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo à parte, impedindo-a de realizar a vistoria necessária à obtenção do novo CRLV. 2. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciáriaé da instituição financeira a obrigação de adoção das providências de baixa do gravame (arts. 8º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN). 3. Quitado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária e comercializado o veículo, incumbe ao proprietário comunicar ao órgão de trânsito do Estado a transferência de propriedade - documento necessário à expedição de novo CRLV - sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas (§1º do art. 123, III do art. 124 e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Quanto à indenização, a não circulação com veículo adquirido não implica mácula aos direitos de personalidade da parte, a ensejar reparação por danos morais. Os prejuízos resolvem-se na seara dos danos materiais, impondo-se o arbitramento de valor que desestimule a violação dos direitos ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Há responsabilidade do comerciante pela negociação de veículo sobre o qual penda registro de alienação fiduciária, o que importa descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo à parte, impedindo-a de realizar a vistoria necessária à obtenção do novo CRLV. 2. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciáriaé da instituição financeira a obrigação de adoção das providências de baixa do gravame (arts. 8º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN). 3. Quitado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária e comercializado o veículo, incumbe ao proprietário comunicar ao órgão de trânsito do Estado a transferência de propriedade - documento necessário à expedição de novo CRLV - sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas (§1º do art. 123, III do art. 124 e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Quanto à indenização, a não circulação com veículo adquirido não implica mácula aos direitos de personalidade da parte, a ensejar reparação por danos morais. Os prejuízos resolvem-se na seara dos danos materiais, impondo-se o arbitramento de valor que desestimule a violação dos direitos ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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