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Jurisprudência


TJDF APC - 884908-20120111292564APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Não ostenta interesse recursal o apelante que pleiteia a reforma daquilo que lhe beneficia na sentença. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de gravame eletrônico e de avaliação de bens são abusivas, pois são instituídas no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 3.É abusiva a cláusula contratual que prevê a obrigação de o devedor arcar com eventuais despesas de honorários advocatícios extrajudiciais. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5.Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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