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Jurisprudência


TJDF APC - 884909-20150110561119APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PELO SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. No caso, o v. Acórdão exequendo apenas afastou a capitalização mensal dos juros, sem especificar a forma de amortização da dívida. 2. Adecisão interlocutória que estabelece a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) somente violaria a coisa julgada material se demonstrado que os cálculos realizados pelo sistema SAC implicariam em capitalização de juros. 3. Em que pese a divergência dos matemáticos a respeito da existência, ou não, da capitalização de juros no sistema de Amortização Constante (SAC), na hipótese, ficou comprovado que o aludido método não comporta a taxa de juros exponencial, isto é, a capitalização. 4. Nos termos do art. 473 do CPC, salvo nos casos de matérias de ordem pública, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas e não impugnadas em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. 5. Aconcordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a ausência de impugnação contra a decisão que os homologou mostram-se incompatíveis com o inconformismo da parte em relação aos métodos utilizados para a realização dos cálculos, operando-se, assim, a preclusão lógica, nos termos do art. 503 do CPC. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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