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Jurisprudência


TJDF APC - 884927-20120110230082APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores,de baixa da alienação registrada na matrícula do imóvel, de outorga de escritura pública definitiva e de afastamento da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira ré não podem ser considerados juridicamente impossíveis. 2.Mostrando-se úteis e adequadas as pretensões deduzidas na inicial, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3.A instituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de finaciamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que objetiva a baixa do gravame e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 4.Nos termos da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5.Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o mero inadimplemento contratual não configura hipótese caracterizadora de danos de ordem moral. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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