TJDF APC - 884945-20130310343992APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SOCIEDADE CONJUGAL. VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Desse modo, não está sujeito à partilha o bem comprovadamente adquirido por um dos cônjuges anteriormente à sociedade conjugal, constituída sob o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 2. Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SOCIEDADE CONJUGAL. VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Desse modo, não está sujeito à partilha o bem comprovadamente adquirido por um dos cônjuges anteriormente à sociedade conjugal, constituída sob o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 2. Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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