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Jurisprudência


TJDF APC - 884946-20130111440928APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. INCLUSÃO. GENITORA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com as Leis nº 7.479/1986 e nº 10.486/2002, a assistência médico-hospitalar destinada aos pais de bombeiro-militar exige a comprovação da dependência econômica, desde que reconhecida pela Corporação; e, tratando-se de mãe viúva, que esta não perceba qualquer remuneração. 2.Declarando-se a parte pensionista do INSS e, não demonstrado que depende economicamente de seu filho militar, em especial para o atendimento de suas necessidades médicas, não há que se falar em inclusão em plano de saúde do Corpo de Bombeiros Militar. 3. Conquanto o direito à saúde consista em um pressuposto para a dignidade da pessoa humana, há de se ter em conta que a realização desse direito, no âmbito administrativo, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual a atividade administrativa deve ser exercida não apenas sem violar a lei, mas tão-somente nos exatos termos da autorização contida no sistema legal. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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