TJDF APC - 884950-20130111477685APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, e tendo sido, inclusive, reconhecida a dívida, sob o argumento da novação, a ausência do comprovante de entrega da mercadoria não retira do credor a possibilidade de se utilizar do procedimento monitório para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. 2.Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, não bastando simples alegação. 3. Tratando-se de sentença condenatória e fixados os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal de 10%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC, revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, e tendo sido, inclusive, reconhecida a dívida, sob o argumento da novação, a ausência do comprovante de entrega da mercadoria não retira do credor a possibilidade de se utilizar do procedimento monitório para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. 2.Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, não bastando simples alegação. 3. Tratando-se de sentença condenatória e fixados os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal de 10%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC, revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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