TJDF APC - 884951-20140111442579APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTUM DEVIDO. PLANILHA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REALIZADO PELA CONSIGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSIGNANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o consignante comprovado que o quantum por ele indicado seria o correto para a quitação da obrigação que pretende ver extinta, vez que não infirmou o recibo de pagamento realizado pela consignada, o qual fora juntado aos autos pelo próprio autor, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparada nas provas existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTUM DEVIDO. PLANILHA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REALIZADO PELA CONSIGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSIGNANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o consignante comprovado que o quantum por ele indicado seria o correto para a quitação da obrigação que pretende ver extinta, vez que não infirmou o recibo de pagamento realizado pela consignada, o qual fora juntado aos autos pelo próprio autor, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparada nas provas existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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