TJDF APC - 884952-20120111151487APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. FRAUDE. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). 1. Com base na teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da existência, no caso concreto, de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, pois inexiste, a princípio, a presunção de vulnerabilidade reconhecida em relação às pessoas físicas perante fornecedores. 2. Cuidando-se de fornecimento de energia elétrica realizado por concessionária de serviço público, constatada a vulnerabilidade da sociedade empresária consumidora, caracteriza-se a relação jurídica consumerista, sendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 3. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Res. 414/2010 da ANEEL). 4. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 5. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. FRAUDE. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). 1. Com base na teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da existência, no caso concreto, de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, pois inexiste, a princípio, a presunção de vulnerabilidade reconhecida em relação às pessoas físicas perante fornecedores. 2. Cuidando-se de fornecimento de energia elétrica realizado por concessionária de serviço público, constatada a vulnerabilidade da sociedade empresária consumidora, caracteriza-se a relação jurídica consumerista, sendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 3. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Res. 414/2010 da ANEEL). 4. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 5. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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