TJDF APC - 884954-20140110320622APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Comprovado relacionamento jurídico e econômico existente entre correntista e instituição bancária, devem as incertezas daquele, quanto aos lançamentos feitos em sua conta corrente, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas. 3. O correntista tem interesse jurídico para requerer que o banco preste-lhe contas sobre a evolução da dívida pertinente a sua conta, bem como em relação a contratos em que o banco porventura tenha firmado com o cliente, sobretudo quando, a despeito de não os ter discriminado, a instituição financeira não nega que existam. 4. O credor tem o dever de prestar contas, independentemente da comprovação de que houve resistência administrativa de sua parte na apresentação de documentos. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Comprovado relacionamento jurídico e econômico existente entre correntista e instituição bancária, devem as incertezas daquele, quanto aos lançamentos feitos em sua conta corrente, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas. 3. O correntista tem interesse jurídico para requerer que o banco preste-lhe contas sobre a evolução da dívida pertinente a sua conta, bem como em relação a contratos em que o banco porventura tenha firmado com o cliente, sobretudo quando, a despeito de não os ter discriminado, a instituição financeira não nega que existam. 4. O credor tem o dever de prestar contas, independentemente da comprovação de que houve resistência administrativa de sua parte na apresentação de documentos. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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