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Jurisprudência


TJDF APC - 884955-20130111618937APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento o princípio da mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas. 4. À míngua de qualquer demonstração de que o lapso de 1 (um) ano previsto no acordo de alimentos não fora suficiente para que a alimentante fosse reinserida em atividades laborais externas e remuneradas, fica impossibilitada a prorrogação da cláusula que impôs a obrigação alimentar ao alimentante. 5. Apelação cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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