TJDF APC - 884956-20120110723052APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO TÍTULO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES ADMITIDAS COMO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESENÇA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. 1. Fundada a execução em título executivo extrajudicial consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, os limites objetivos da demanda encontram-se circunscritos em torno dos valores inadimplidos, de tal modo que - seo embargado/exequente aduz, na inicial da execução, que houve adimplemento parcial das obrigações consubstanciadas no referido instrumento, elencando as parcelas não pagas - a atividade de execução é instaurada exclusivamente em relação às parcelas vencidas e não pagas. 2. Não encontra fundamento a imposição à parte embargante do ônus probatório de demonstrar o pagamento das parcelas não elencadas como inadimplidas, uma vez que tais valores não se encontram compreendidos nos limites objetivos da demanda. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO TÍTULO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES ADMITIDAS COMO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESENÇA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. 1. Fundada a execução em título executivo extrajudicial consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, os limites objetivos da demanda encontram-se circunscritos em torno dos valores inadimplidos, de tal modo que - seo embargado/exequente aduz, na inicial da execução, que houve adimplemento parcial das obrigações consubstanciadas no referido instrumento, elencando as parcelas não pagas - a atividade de execução é instaurada exclusivamente em relação às parcelas vencidas e não pagas. 2. Não encontra fundamento a imposição à parte embargante do ônus probatório de demonstrar o pagamento das parcelas não elencadas como inadimplidas, uma vez que tais valores não se encontram compreendidos nos limites objetivos da demanda. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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