TJDF APC - 885010-20130111037468APC
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REFAZ III. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVAS. PROCESSO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. 1. De acordo com o art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09, após solicitar o requerimento para compensação de débitos, o requerente tem 90 dias para apresentar a certidão de titularidade do precatório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No caso, a parte não conseguiu demonstrar a tempestividade da apresentação das certidões de titularidade do precatório dentro do prazo de 90 dias estabelecido no art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09. 3. Somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato. 4. Na hipótese, não há nos autos a demonstração de qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o procedimento administrativo sob análise. 5. A complementação do valor para a quitação do débito teria cabimento se a formação do pedido de compensação estivesse de acordo com a lei aplicável a espécie. 6. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REFAZ III. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVAS. PROCESSO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. 1. De acordo com o art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09, após solicitar o requerimento para compensação de débitos, o requerente tem 90 dias para apresentar a certidão de titularidade do precatório, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No caso, a parte não conseguiu demonstrar a tempestividade da apresentação das certidões de titularidade do precatório dentro do prazo de 90 dias estabelecido no art. 7º, §3º, do Decreto Distrital n. 30.760/09. 3. Somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato. 4. Na hipótese, não há nos autos a demonstração de qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o procedimento administrativo sob análise. 5. A complementação do valor para a quitação do débito teria cabimento se a formação do pedido de compensação estivesse de acordo com a lei aplicável a espécie. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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