TJDF APC - 885013-20130710347912APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO EXECUTIVA. 1. A conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, ou na forma disposta no art. 585, inc. VIII, do CPC, ocorre na medida em que o detentor de título executivo extrajudicial apresente a via original do título, conforme art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. 2. Evidencia-se a inércia da parte autora, tendo em vista o não ter atendido aos comandos da decisão interlocutória, a qual se limitou a apresentar novos endereços e solicitar o desentranhamento do mandado para cumprimento, sem prova idônea de que o veículo estivesse em qualquer dos endereços fornecidos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO EXECUTIVA. 1. A conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, ou na forma disposta no art. 585, inc. VIII, do CPC, ocorre na medida em que o detentor de título executivo extrajudicial apresente a via original do título, conforme art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. 2. Evidencia-se a inércia da parte autora, tendo em vista o não ter atendido aos comandos da decisão interlocutória, a qual se limitou a apresentar novos endereços e solicitar o desentranhamento do mandado para cumprimento, sem prova idônea de que o veículo estivesse em qualquer dos endereços fornecidos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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