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Jurisprudência


TJDF APC - 885022-20140310128297APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, ainda que sob alegação de atraso inexistente na entrega da obra, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. IV - A repetição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. V - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínimado pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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