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Jurisprudência


TJDF APC - 885028-20130130084440APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. I - O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos menores não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação de fato consolidada no tempo, favorável ao menor, consistente no acolhimento em família substituta, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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