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Jurisprudência


TJDF APC - 885030-20140110664587APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada situação. Contudo, no caso em apreço, a importância da indenização por extravio de bagagem, fixada pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS/ANTT, é compatível com a situação apresentada pelos autores. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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