TJDF APC - 885030-20140110664587APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada situação. Contudo, no caso em apreço, a importância da indenização por extravio de bagagem, fixada pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS/ANTT, é compatível com a situação apresentada pelos autores. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DESTRUIÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. DANO MORAL. I - Verificada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o incêndio do ônibus e a incineração da bagagem dos autores, certa é a responsabilidade civil da ré, tornando-se necessária a reparação pelos danos causados. II - O valor tarifado de indenização raramente é capaz de superar integralmente o prejuízo suportado, porquanto o valor do dano pode variar em cada situação. Contudo, no caso em apreço, a importância da indenização por extravio de bagagem, fixada pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS/ANTT, é compatível com a situação apresentada pelos autores. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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