TJDF APC - 885051-20050910105837APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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