TJDF APC - 885052-20140111410128APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ilegítima. Nesses casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Apelação do autor não conhecida. Apelação da parte ré conhecida e provida
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ilegítima. Nesses casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Apelação do autor não conhecida. Apelação da parte ré conhecida e provida
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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