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Jurisprudência


TJDF APC - 885098-20061010082546APC

Ementa
PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DE JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES AJUIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOTO DO RELATOR E VOGAL NESSE SENTIDO. VOTO DO REVISOR QUE NÃO PREVALECE PARA A ANÁLISE EM QUESTÃO ATÉ PORQUE O VOTO CONDUTOR CLARAMENTE RECONHECERA A LEGITIMIDADE ATIVA E NISSO FOI ACOMPANHADO PELO VOGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM REJULGAMENTO COM A RECOMENDAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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