TJDF APC - 885110-20130111624700APC
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CLIENTE. READEQUAÇÃO AO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROPORCIONALIDADE. 1 - Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, a prestação dos serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB o direito de receberem honorários convencionados em contrato, independentemente da verba decorrente da sucumbência. 2 - Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa do causídico. 3 - Se o serviço foi prestado apenas parcialmente, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, visto que impõe uma desvantagem exagerada ao cliente, além do que, inviabiliza, de forma indevida, a resilição unilateral do contrato, a qual é um direito inerente à toda relação contratual. 4 - Recursos, principal e adesivo, conhecidos. Negou-se provimento às apelações. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CLIENTE. READEQUAÇÃO AO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROPORCIONALIDADE. 1 - Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, a prestação dos serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB o direito de receberem honorários convencionados em contrato, independentemente da verba decorrente da sucumbência. 2 - Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa do causídico. 3 - Se o serviço foi prestado apenas parcialmente, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, visto que impõe uma desvantagem exagerada ao cliente, além do que, inviabiliza, de forma indevida, a resilição unilateral do contrato, a qual é um direito inerente à toda relação contratual. 4 - Recursos, principal e adesivo, conhecidos. Negou-se provimento às apelações. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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