TJDF APC - 885112-20120710326653APC
CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MODIFICAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL (TRINTA POR CENTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. Não se mostra escorreita a manutenção de cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) em razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10% (dez por cento) se mostra razoável. Além disso, forçoso é reconhecer que a aplicação do referido percentual sobre o valor total do contrato acaba por fomentar e gerar enriquecimento sem causa, na medida em que impõe severa sanção cível ao contratante, pelo que a modificação da base de cálculo (valor total do contrato) da referida multa é medida que se impõe, passando ela a ser calculada sobre o valor pago até o desfazimento do acordo, devidamente atualizado pelo INPC. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MODIFICAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL (TRINTA POR CENTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. Não se mostra escorreita a manutenção de cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) em razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10% (dez por cento) se mostra razoável. Além disso, forçoso é reconhecer que a aplicação do referido percentual sobre o valor total do contrato acaba por fomentar e gerar enriquecimento sem causa, na medida em que impõe severa sanção cível ao contratante, pelo que a modificação da base de cálculo (valor total do contrato) da referida multa é medida que se impõe, passando ela a ser calculada sobre o valor pago até o desfazimento do acordo, devidamente atualizado pelo INPC. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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