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Jurisprudência


TJDF APC - 885146-20130111721694APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI DISTRITAL 3.877/2006. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NÃO OBSERVADOS. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. ART. 4º, INCISO III. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. 1 - A política habitacional do Distrito Federal, consoante preceitua a Lei Orgânica, será dirigida ao meio urbano e rural com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, mas com sua atenção voltada prioritariamente para a população de média e baixa renda. 2 - Ao estabelecer os requisitos necessários para a participação de programa habitacional Morar Bem, optou o legislador distrital por beneficiar aqueles indivíduos de baixa renda que não sejam ou não tenham sido proprietários, promitente-compradores ou cessionários de imóveis residenciais situados no Distrito Federal. 3 - In casu, tem-se que o ato administrativo que indeferiu a inscrição dos apelantes do programa Morar Bem deu-se em estrita observância ao princípio da legalidade, posto que a Administração, nesses casos, atua de forma vinculada, em atenção aos preceitos previstos na Lei 3.877/06. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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