TJDF APC - 885151-20140710088036APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO. CAUSADO PELA COSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). II - Não configura a culpa exclusiva do consumidor, quando, por atraso causado pela construtora no averbamento do Habite-se, há atraso na liberação do empréstimo bancário imobiliário e, por conseqüência, na conclusão do negócio jurídico. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento Negado. Manutenção da sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO. CAUSADO PELA COSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). II - Não configura a culpa exclusiva do consumidor, quando, por atraso causado pela construtora no averbamento do Habite-se, há atraso na liberação do empréstimo bancário imobiliário e, por conseqüência, na conclusão do negócio jurídico. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento Negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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