main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 885156-20130210026820APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Afungibilidade dos interditos possessórios permite ao magistrado conhecer e, por consequência, outorgar a proteção legal correspondente, quando for ajuizada uma ação possessória em vez de outra, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. 2. Conforme o artigo 301 do Diploma de Ritos, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Embora o apelante tenha, inicialmente, pretendido resguardar a posse de seu imóvel, o que deu ensejo à propositura do interdito proibitório, uma vez verificado o esbulho e, logo após, a restituição do bem litigioso por intermédio de feito diverso proposto anteriormente, é indene de dúvida de que, em face do princípio da fungibilidade das ações possessórias, restou configurada a existência de litispendência. 4. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão