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Jurisprudência


TJDF APC - 885167-20141210065999APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO PRÉVIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. Conquanto existente acordo entre as partes dispondo expressamente sobre a possibilidade e forma de alienação de bem comum, devidamente homologado em juízo, o pedido do apelante fundou-se em procedimento especial de jurisdição voluntária, constante dos arts. 1.103 e seguintes do CPC. O interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial pleiteado, não se faz presente na espécie, eis que a hipótese trata de verdadeiro cumprimento de sentença, haja vista que o autor é portador de efetivo título executivo judicial. O acordo celebrado no Juízo de Família autoriza as partes a procederem à venda do bem, na forma pactuada, sem a necessidade de que o co-proprietário formule novo requerimento nesse sentido em procedimento de jurisdição voluntária. Da leitura do instrumento convencional, conclui-se que o apelante tem autorização para vender o imóvel, pela melhor oferta, mediante contratação de corretores. Evidente, portanto, a falta de interesse processual, consubstanciado na ausência de utilidade da tutela pretendida. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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