TJDF APC - 885175-20130111668974APC
CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR. LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19, da Lei de inquilinato). A existência de cláusula de reajuste automático não ilide, por si só, a possibilidade de pedido de reajustamento pela via judicial, até porque se estaria impedindo o exercício do direito de ação, que possui assento em nossa constituição vigente. Demais disso, para se chegar a um valor justo de aluguel de determinado imóvel, evidentemente porque frustrada via negocial, em que as partes são livres para pactuar os valores que bem entenderem, ganha importância a produção de prova técnica, com vistas ao fornecimento de elementos que incutam no julgador a certeza de que se está privilegiando o equilíbrio contratual. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR. LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19, da Lei de inquilinato). A existência de cláusula de reajuste automático não ilide, por si só, a possibilidade de pedido de reajustamento pela via judicial, até porque se estaria impedindo o exercício do direito de ação, que possui assento em nossa constituição vigente. Demais disso, para se chegar a um valor justo de aluguel de determinado imóvel, evidentemente porque frustrada via negocial, em que as partes são livres para pactuar os valores que bem entenderem, ganha importância a produção de prova técnica, com vistas ao fornecimento de elementos que incutam no julgador a certeza de que se está privilegiando o equilíbrio contratual. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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