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Jurisprudência


TJDF APC - 885176-20120111630398APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTES DA LEI 9278/96. PRESCRIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA. QUESTÕES PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aação versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de exclusão de bem da partilha. De forma que, não há nos autos, nenhum pedido de anulação da partilha, e isso afasta a ocorrência de decadência do direito dos autores. 2. Não se anula ato do processo, qualquer que seja ele, sem que haja demonstração do prejuízo causado à parte que busca a nulidade. Portanto, o rol de testemunhas, ainda que apresentado fora do prazo, mas sem a demonstração do prejuízo, não causa nulidade. 3. Aunião estável pode ter seu início antes da vigência da Lei 9.278/96, porque ja havia previsão constitucional reconhecendo-a como entidade familiar. 4. OJuízo de Família ostenta competência para julgar as questões atinentes ao reconhecimento da união estável post mortem, mas os pedidos que dizem respeito à questão patrimonial hão de ser feitos no Juízo das Sucessões, por seguir um rito próprio. 5. Sendo mantida a sentença, não que se falar em aplicação da regra prevista no artigo 515, § 3º CPC. 6. Em razão do princípio da causalidade aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. Em sendo recíproca a perda, deve o juiz estabelecer a devida proporcionalidade. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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