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Jurisprudência


TJDF APC - 885177-20130410076717APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 1.723 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se o Juízo de piso, acertadamente, afasta a tese de impossibilidade jurídica do pedido, não se pode falar em violação do art. 93, inciso IX, da CF, bem como do art. 458, inciso II, do CPC, uma vez que o julgamento atacado foi devidamente fundamentado, não se caracterizando uma negativa de prestação jurisdicional. II. O pedido é juridicamente possível se não encontra óbices, tanto fáticos, como jurídicos ao seu deferimento. Assim, se o rogo da parte autora se direciona a declaração de nulidade da escritura pública referente à união estável, há, então, a necessidade, no caso dos autos, que se verifique a própria existência do citado instituto jurídico, pedido, portanto, que não se demonstra impossível juridicamente. III. Caso os elementos probatórios acostados aos autos apontem que as circunstâncias fáticas se afastam das disposições legais do art. 1.723 do CC, torna-se, então, impraticável o reconhecimento da união estável, haja vista que, neste caso, não foram atendidos os requisitos legais necessários à caracterização do nomeado instituto. IV. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, foi desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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