TJDF APC - 885190-20120710035228APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O interesse recursal presssupõe sucumbência, ou seja, o recurso interposto deve ter o condão de, ao menos em tese, trazer alguma vantagem prática para a parte recorrente. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional limitou-se a homologar o acordo firmado pelas partes que estavam devidamente assistidas por advogado. Em outras palavras, não se vislumbra a ocorrência de sucumbência, requisito inerente ao interesse recursal, tendo em vista não haver, na homologação judicial de acordo, partes vencedora e vencida. 3. Não é cabível a interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória de acordo por falta de interesse recursal. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O interesse recursal presssupõe sucumbência, ou seja, o recurso interposto deve ter o condão de, ao menos em tese, trazer alguma vantagem prática para a parte recorrente. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional limitou-se a homologar o acordo firmado pelas partes que estavam devidamente assistidas por advogado. Em outras palavras, não se vislumbra a ocorrência de sucumbência, requisito inerente ao interesse recursal, tendo em vista não haver, na homologação judicial de acordo, partes vencedora e vencida. 3. Não é cabível a interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória de acordo por falta de interesse recursal. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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