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Jurisprudência


TJDF APC - 885193-20140110571234APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo interlocutória a decisão que julga a exceção de incompetência, quer acolhendo-a, quer rejeitando, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento, sendo interposto recurso de apelação, este não deve ser conhecido, ante a inadequação da via eleita tampouco seria o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 2. Efetuado depósito judicial do valor cobrado na execução e, transcorrido o prazo para oposição de embargos do devedor, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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