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Jurisprudência


TJDF APC - 885341-20140110497116APC

Ementa
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO MENDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. AMOSTRA GRÁTIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se a relação existente entre as partes é de consumo, apesar de a autora não ter celebrado contrato com a ré, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento. Assim, tem-se que a responsabilidade do Banco requerido é objetiva. 2. Para elidir sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço, o fornecedor do produto ou serviço deve comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviço, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nestes casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. Em sendo o dano in re ipsa, não há que se perquirir da existência de prejuízo efetivo, mas apenas da existência da conduta danosa. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Para a condenação da devolução em dobro, deve haver má-fé do fornecedor na cobrança. 6. O valor depositado na conta corrente da autora não pode ser tomado como amostra grátis, já que somente pode ser assim considerado o produto ou serviço encaminhado pelo fornecedor, na seara de preparação para a firmação de um pacto definitivo, constituindo-se em prática comercial com o objetivo de se angariar um novo cliente, o que não está configurado no caso dos autos, já que, conforme afirmação da própria autora, houve falha na prestação do serviço. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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