TJDF APC - 885347-20070310404938APC
Ação de cobrança. Apelação. Inovação. Declaração de insolvência. 1 - Matéria do recurso, não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal dos credores, a determinar a remessa das execuções propostas por credores individuais ao juízo da insolvência (arts. 751, III, e 762, § 1º, do CPC). Não enseja a suspensão do curso das ações de conhecimento em que o devedor figure como réu. 3 - O pagamento de parte do débito antes da citação e o reconhecimento de parte do pedido, após a citação, ensejam, se procedente a ação, a condenação do réu nos ônus da sucumbência. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de cobrança. Apelação. Inovação. Declaração de insolvência. 1 - Matéria do recurso, não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal dos credores, a determinar a remessa das execuções propostas por credores individuais ao juízo da insolvência (arts. 751, III, e 762, § 1º, do CPC). Não enseja a suspensão do curso das ações de conhecimento em que o devedor figure como réu. 3 - O pagamento de parte do débito antes da citação e o reconhecimento de parte do pedido, após a citação, ensejam, se procedente a ação, a condenação do réu nos ônus da sucumbência. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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