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Jurisprudência


TJDF APC - 885348-20120111979149APC

Ementa
Contrato de financiamento de imóvel. Vencimento antecipado. Prescrição. Previdência privada. Preclusão. CET. Taxa de juros. Correção monetária. 1 - Tratando-se de financiamento imobiliário, ainda que, por força de disposição contratual, opere-se o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. Deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. 2 - A relação jurídica havida entre previdência privada e associado, porque de consumo, submete-se às normas de proteção ao consumidor. 3 - A cobrança do coeficiente de equalização de taxa (CET) mostra-se legal, porquanto se destina à compensação da defasagem salarial para possibilitar o equilíbrio financeiro do contrato. 4 - Não é ilegal cláusula contratual que estipula elevação da taxa de juros para o caso de desligamento do associado da entidade de previdência privada. 5 - Não havendo autorização legal para a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário, firmado com entidade de previdência privada em 1995, somente admite-se a capitalização anual dos juros. 6 - Não é possível a substituição da forma de correção das prestações e do saldo devedor, pactuada livremente entre as partes, por outra forma de correção. 7 - A correção do saldo devedor antes da amortização é autorizada pelo art. 6º, alínea c, da L. 4.380/64, o qual dispõe que ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros. 8 - Apelação da embargada provida em parte. Apelação da embargante não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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