TJDF APC - 885349-20130710364560APC
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Restituição dos valores pagos. 1 - Empresa que, embora não integre o contrato de compra e venda do imóvel em construção, participa da cadeia de consumo, elaborando resumo de cadastro e proposta, é parte legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador, incluindo as arras confirmatórias e a comissão de corretagem, se comprovado o pagamento. 4 - Apelação do autor provida em parte. Apelação das rés não provida.
Ementa
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Restituição dos valores pagos. 1 - Empresa que, embora não integre o contrato de compra e venda do imóvel em construção, participa da cadeia de consumo, elaborando resumo de cadastro e proposta, é parte legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 50% do valor pago pelo adquirente. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador, incluindo as arras confirmatórias e a comissão de corretagem, se comprovado o pagamento. 4 - Apelação do autor provida em parte. Apelação das rés não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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