TJDF APC - 885359-20130110487672APC
Alienação judicial. Imóvel em condomínio. Adjudicação pelo condômino. Direito de preferência. 1 - A venda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se existe desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos. 2 - Para que haja adjudicação do imóvel por um dos condôminos necessário acordo entre eles quanto ao valor bem. Caso contrário, deve-se proceder à alienação judicial. Nela, o condômino que pretende a aquisição se submeterá ao valor da avaliação judicial e concorrerá com terceiro que pretenda arrematá-lo, garantido, contudo, o direito de preferência do condômino, conforme arts. 1.118 e incisos e 1.322, ambos do CPC. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Alienação judicial. Imóvel em condomínio. Adjudicação pelo condômino. Direito de preferência. 1 - A venda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se existe desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos. 2 - Para que haja adjudicação do imóvel por um dos condôminos necessário acordo entre eles quanto ao valor bem. Caso contrário, deve-se proceder à alienação judicial. Nela, o condômino que pretende a aquisição se submeterá ao valor da avaliação judicial e concorrerá com terceiro que pretenda arrematá-lo, garantido, contudo, o direito de preferência do condômino, conforme arts. 1.118 e incisos e 1.322, ambos do CPC. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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