TJDF APC - 885372-20140110558820APC
Administrativo. Promoção por ato de bravura. Policial Militar. Mérito administrativo. Procedimento administrativo. 1 - O enquadramento da conduta do policial militar como ato de bravura é matéria que diz respeito aos juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, a quem cabe, com exclusividade, e observadas as diretrizes legais, definir se determinado feito deve ou não ser alçado àquela condição. 2 - Contudo, se a promoção é indeferida sem observar o procedimento legal - instauração de procedimento administrativo e análise por comissão de promoção -, procede a pretensão para que se instaure o procedimento. 3 - Apelação provida em parte.
Ementa
Administrativo. Promoção por ato de bravura. Policial Militar. Mérito administrativo. Procedimento administrativo. 1 - O enquadramento da conduta do policial militar como ato de bravura é matéria que diz respeito aos juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, a quem cabe, com exclusividade, e observadas as diretrizes legais, definir se determinado feito deve ou não ser alçado àquela condição. 2 - Contudo, se a promoção é indeferida sem observar o procedimento legal - instauração de procedimento administrativo e análise por comissão de promoção -, procede a pretensão para que se instaure o procedimento. 3 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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